Editorial Note: This article is written with editorial review and topic relevance in mind.
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Seja notificado a cada atualização! O artigo 151 , vi , do ctn assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não impede que o ente público condicione a concessão do parcelamento à. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso ii do art.
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